EMENDA CONSTITUCIONAL 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo website Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{A